RHC 192415 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente e, sobretudo, porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência de provas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAODECI FONSECA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CLAODECI FONSECA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Viabilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
- 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória do Tribunal do Júri sobre pretensão de nulidade da pronúncia por insuficiência de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente e, sobretudo, porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência de provas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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