HC 917785 - DECISAO

HC 917785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em impetrações e recursos anteriores contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência pacífica, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DECIMO ANTONIO MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Sessão Virtual, Ampla Defesa, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Sustentação Oral Sessão Virtual Ampla Defesa +2 more

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Parties

DECIMO ANTONIO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por julgamento de apelação em sessão virtual e ausência de apreciação de insurgência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete pedido já analisado em recurso anterior
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e deveres de lealdade e boa-fé processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em impetrações e recursos anteriores contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência pacífica, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.