RHC 198816 - DECISAO

RHC 198816 - DECISAO

Por ocasião da pronúncia e diante das peculiaridades e complexidade do feito, a alegação de excesso de prazo não se revela configurada, aplicando‑se a Súmula 21/STJ; demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou‑se imprescindível para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

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Parties

SANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Por ocasião da pronúncia e diante das peculiaridades e complexidade do feito, a alegação de excesso de prazo não se revela configurada, aplicando‑se a Súmula 21/STJ; demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou‑se imprescindível para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.