HC 910370 - DECISAO

HC 910370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e de rediscussão de matéria (redimensionamento da pena) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; a revisão criminal é admissível apenas nos casos taxativos do art. 621 do CPP, e admitir a análise aqui implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: NILTON VENDRAME; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Aplicação Da Pena, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Feminicídio Aplicação Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

NILTON VENDRAME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e de rediscussão de matéria (redimensionamento da pena) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem; a revisão criminal é admissível apenas nos casos taxativos do art. 621 do CPP, e admitir a análise aqui implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique‑se.