HC 918304 - DECISAO

HC 918304 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido in limine porque a alegação de que a pronúncia teria sido fundada exclusivamente em prova inquisitorial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e a análise dos autos demonstra que a condenação pelo Júri se fundamentou em prova produzida em plenário (confissão e depoimentos em juízo), de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ser conhecido nesta fase; aplica-se a vedação ao exame de matéria não enfrentada pela corte de origem e o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir a impetração.

Parties
Paciente: ALEX GUSTAVO LIMA CAETANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
habeas corpus não conhecido in limine
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Prova Inquisitorial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Constrangimento Ilegal Prova Inquisitorial Supressão De Instância

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Parties

ALEX GUSTAVO LIMA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos colhidos em fase inquisitorial e depoimentos de ouvir dizer, configurando constrangimento ilegal
  2. 2 Se a matéria relativa à pronúncia baseada em prova inquisitorial foi objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias, permitindo seu exame pelo STJ
  3. 3 Se a condenação pelo Júri se baseou em prova produzida em plenário, afastando a alegação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido in limine porque a alegação de que a pronúncia teria sido fundada exclusivamente em prova inquisitorial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e a análise dos autos demonstra que a condenação pelo Júri se fundamentou em prova produzida em plenário (confissão e depoimentos em juízo), de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ser conhecido nesta fase; aplica-se a vedação ao exame de matéria não enfrentada pela corte de origem e o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido in limine

Orders

  • Não conheço in limine deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.