HC 905363 - DECISAO

HC 905363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise da alegada ilegalidade, reconhecer que não há constrangimento manifesto, pois a prisão adotou fundamento em dispositivo legal vigente (art. 492, I, "e", do CPP) aplicável às sentenças do Tribunal do Júri com pena igual ou superior a 15 anos; estando a matéria sob exame no STF (RE 1.235.340/Tema 1.068), a ausência de pronunciamento definitivo não suspende a aplicação da norma em vigor e a cláusula de reserva de plenário impede que Corte fracionária afaste sua incidência.

Parties
Paciente: FRANCISCO CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral

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Parties

FRANCISCO CICERO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri)
  2. 2 aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) e Súmula Vinculante nº 10

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise da alegada ilegalidade, reconhecer que não há constrangimento manifesto, pois a prisão adotou fundamento em dispositivo legal vigente (art. 492, I, "e", do CPP) aplicável às sentenças do Tribunal do Júri com pena igual ou superior a 15 anos; estando a matéria sob exame no STF (RE 1.235.340/Tema 1.068), a ausência de pronunciamento definitivo não suspende a aplicação da norma em vigor e a cláusula de reserva de plenário impede que Corte fracionária afaste sua incidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.