RHC 190976 - DECISAO

RHC 190976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi e condição de foragido), configurando risco à aplicação da lei penal e periculosidade que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ainda, o reexame de matéria fático-probatória seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDSON CARLOS TEIXEIRA PIMENTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDSON CARLOS TEIXEIRA PIMENTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da preventiva em razão de fuga do distrito da culpa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi e condição de foragido), configurando risco à aplicação da lei penal e periculosidade que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ainda, o reexame de matéria fático-probatória seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.