AREsp 2392737 - DECISAO

AREsp 2392737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a condenação por homicídio qualificado porque o veredicto do Tribunal do Júri apresentou suporte probatório e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ainda que qualificada, reduzindo a pena de 12 anos e 6 meses para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento em precedentes e Súmula 568/STJ e aplicando a redução prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RANGEL RODRIGUES DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos (art. 593, Cpp), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RANGEL RODRIGUES DOS REIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 65, III, d, do CP e 593, III, d, do CPP
  2. 2 se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a condenação por homicídio qualificado porque o veredicto do Tribunal do Júri apresentou suporte probatório e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ainda que qualificada, reduzindo a pena de 12 anos e 6 meses para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento em precedentes e Súmula 568/STJ e aplicando a redução prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial