HC 914641 - DECISAO

HC 914641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem diante de suficientes indícios de autoria e prova de materialidade (depoimentos, laudos periciais) e por se tratar de um mero juízo de admissibilidade em que vigora o in dubio pro societate; ademais, havia recursos ordinários em curso e a interposição sucessiva de impugnações foi entendida como possível abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ CAVALCANTE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente: LUIS TORRES BAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo, Prescrição Virtual, In Dubio Pro Societate, Cerceamento De Defesa, Abuso Do Direito De Recorrer
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Parties

JOSÉ CAVALCANTE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

LUIS TORRES BAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da sentença de pronúncia
  2. 2 preclusão temporal e cerceamento de defesa por apresentação de memoriais após manifestação dos réus
  3. 3 aplicabilidade da prescrição virtual/virtual da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem diante de suficientes indícios de autoria e prova de materialidade (depoimentos, laudos periciais) e por se tratar de um mero juízo de admissibilidade em que vigora o in dubio pro societate; ademais, havia recursos ordinários em curso e a interposição sucessiva de impugnações foi entendida como possível abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.