HC 910433 - ACORDAO

HC 910433 - ACORDAO

A manutenção da decisão que indeferiu a liminar funda-se na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF e na constatação, à primeira análise, de fatos e elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: Quelvin Cunha Bulhoes; Decisora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Quelvin Cunha Bulhoes

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções (teratologia ou ilegalidade manifesta)
  3. 3 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que indeferiu a liminar funda-se na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF e na constatação, à primeira análise, de fatos e elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão que indeferiu liminar na petição inicial do habeas corpus