RHC 194513 - DECISAO

RHC 194513 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso para afastar a execução provisória da pena quando baseada exclusivamente no art. 492, I, "e", do CPP, por configurar constrangimento ilegal e violar o princípio da presunção de inocência, determinando que a prisão antes do trânsito em julgado só se justifica em caráter cautelar com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE SOUS A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso provido para afastar a execução provisória da pena
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e" Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tema 1.068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e" Do CPP +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE SOUS A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri com base no art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 Compatibilidade da execução provisória com o princípio constitucional da presunção de inocência
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso para afastar a execução provisória da pena quando baseada exclusivamente no art. 492, I, "e", do CPP, por configurar constrangimento ilegal e violar o princípio da presunção de inocência, determinando que a prisão antes do trânsito em julgado só se justifica em caráter cautelar com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para afastar a execução provisória da pena

Orders

  • Afastar a execução provisória da pena determinada com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP.
  • O réu deverá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo da decretação de prisão preventiva caso cabalmente demonstrada a sua necessidade.