AREsp 2095905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de exclusão de qualificadoras implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar essa incidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao decote de qualificadoras
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de exclusão de qualificadoras implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar essa incidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos