AREsp 2467734 - ACORDAO

AREsp 2467734 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, atraindo‑se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também foi fundada na aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Recorrente: JOSÉ GONÇALVES LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GONÇALVES LEÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Não apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, atraindo‑se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também foi fundada na aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.