HC 913465 - DECISAO

HC 913465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva referente ao crime de tráfico de drogas, fixando-a em 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, porquanto a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir para evitar bis in idem quando a natureza e quantidade da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria; manteve-se, por outro lado, o reconhecimento das qualificadoras pelo júri por estarem alinhadas às provas dos autos.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE MIRANDA MELO DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Soberania Do Júri, Qualificadoras, Meio Cruel
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

LUAN HENRIQUE MIRANDA MELO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento de qualificadoras por bis in idem
  2. 2 possibilidade de reexame do veredicto do júri na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva referente ao crime de tráfico de drogas, fixando-a em 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, porquanto a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir para evitar bis in idem quando a natureza e quantidade da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria; manteve-se, por outro lado, o reconhecimento das qualificadoras pelo júri por estarem alinhadas às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva referente ao crime de tráfico de drogas para 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 5 dias-multa.
  • Publique-se.