AREsp 2595089 - DECISAO

AREsp 2595089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de cassação do veredicto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o veredito não foi manifestamente contrário à prova dos autos, estando lastreado em elementos probatórios apresentados aos jurados (depoimentos extrajudiciais, mudança de versões em juízo, testemunha ocular), razão pela qual a irresignação defensiva não comporta provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: DOUGLAS APARECIDO DE SOUZA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal; Vítima: Yuri Araújo dos Santos (Y. A. S.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pela Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação De Julgamento Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 593 Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Anulação De Julgamento Do Júri Súmula 7/stj Art. 593 Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DE SOUZA SILVA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Yuri Araújo dos Santos (Y. A. S.)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pela Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para alegação de nulidade por ausência de mídias das audiências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de cassação do veredicto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o veredito não foi manifestamente contrário à prova dos autos, estando lastreado em elementos probatórios apresentados aos jurados (depoimentos extrajudiciais, mudança de versões em juízo, testemunha ocular), razão pela qual a irresignação defensiva não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.