HC 915720 - DECISAO

HC 915720 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame de ilegalidade flagrante na pronúncia; quanto ao mérito da pronúncia e à aplicação das qualificadoras, verificou-se existência de elementos nos autos que justificam sua submissão ao Conselho de Sentença, não havendo fundamento para anular a pronúncia neste writ.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA ROSA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prova Pré Constituída, Qualificadoras, Liminar, Dosimetria
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Parties

CRISTIAN DA ROSA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia que invadiu o mérito e a competência do Conselho de Sentença
  2. 2 Se estavam presentes os pressupostos da pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame de ilegalidade flagrante na pronúncia; quanto ao mérito da pronúncia e à aplicação das qualificadoras, verificou-se existência de elementos nos autos que justificam sua submissão ao Conselho de Sentença, não havendo fundamento para anular a pronúncia neste writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.