HC 914073 - DECISAO

HC 914073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação demandaria análise probatória incompatível com o rito do habeas corpus, não havendo hipótese de flagrante ilegalidade, e por ser prematura a análise nesta Corte diante do paciente solto e do recurso em sentido estrito pendente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Inadequação Da Via Eleita, Prematuridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Inadequação Da Via Eleita Prematuridade Processual

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir fundamentação da pronúncia
  2. 2 valoração do princípio in dubio pro societate e sua compatibilidade com o art. 5º, LVII, CRFB/88
  3. 3 prematuridade da apreciação em razão de recurso em sentido estrito pendente e do paciente responder solto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação demandaria análise probatória incompatível com o rito do habeas corpus, não havendo hipótese de flagrante ilegalidade, e por ser prematura a análise nesta Corte diante do paciente solto e do recurso em sentido estrito pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.