AREsp 2521418 - DECISAO

AREsp 2521418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de indícios suficientes nos autos quanto às qualificadoras (motivo fútil e meio que dificultou a defesa), negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria que depende de reexame fático e de valoração probatória própria do Tribunal do Júri, sendo admissível a manutenção das qualificadoras salvo se manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: JOSUÉ DE SOUSA SANTOS; Recorrente: JOSIEL DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj

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Parties

JOSUÉ DE SOUSA SANTOS

Recorrente

JOSIEL DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de indícios suficientes nos autos quanto às qualificadoras (motivo fútil e meio que dificultou a defesa), negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria que depende de reexame fático e de valoração probatória própria do Tribunal do Júri, sendo admissível a manutenção das qualificadoras salvo se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.