HC 918939 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade identificável; superar a decisão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via excepcional.
- Parties
- Paciente: CARLOS VALDOMIRO DOS REIS NORBERTO; Codenunciado: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Vítima: Renato Mendes Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não vislumbrada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Impronúncia, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CARLOS VALDOMIRO DOS REIS NORBERTO
Paciente
RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS
Codenunciado
Renato Mendes Souza
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
- 3 existência de prova irrepetível (art.155 CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade identificável; superar a decisão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via excepcional.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não vislumbrada flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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