AREsp 2604748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para manter a qualificadora do motivo fútil, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido/réu: Ismael de Jesus Martins Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Porte De Arma (lei Nº 10.826/03), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Porte De Arma (lei Nº 10.826/03) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Ismael de Jesus Martins Santos

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Manutenção ou decote da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) na pronúncia
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para manter a qualificadora do motivo fútil, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se