HC 916511 - DECISAO

HC 916511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade ou elementos aptos a caracterizar constrangimento ilegal que autorizassem a concessão da ordem; parte da ordem tornou-se prejudicada em razão da superveniência de decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: LORENA MARCONDES DE FARIA; Órgão Acusador: Ministério Público; Investigador: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; reconhecimento da prejudicialidade de parte da ordem em razão da concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exercício Ilegal Da Medicina, Fraude Processual, Nulidade De Provas Por Quebra De Cadeia De Custódia, Sigilo Médico, Ilegalidade De Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Quebra De Sigilo Bancário, Prisão Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Homicídio Qualificado Exercício Ilegal Da Medicina Fraude Processual Nulidade De Provas Por Quebra De Cadeia De Custódia Sigilo Médico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preservação da cadeia de custódia e nulidade de provas
  3. 3 ilegalidade na obtenção de dados médicos, eletrônicos e bancários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade ou elementos aptos a caracterizar constrangimento ilegal que autorizassem a concessão da ordem; parte da ordem tornou-se prejudicada em razão da superveniência de decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; reconhecimento da prejudicialidade de parte da ordem em razão da concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Reconhecer a prejudicialidade de parte da ordem em razão da superveniência de prisão domiciliar à paciente