AREsp 2549255 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e em depoimentos indiretos; no caso concreto os indícios e depoimentos indiretos eram insuficientes para sustentar a pronúncia, não atendendo ao elevado padrão probatório exigido para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Depoimento Indireto, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Standard Probatório, In Dubio Pro Societate, Impronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Depoimento Indireto Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Standard Probatório +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lastrear pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito e depoimentos indiretos
  2. 2 nível probatório exigido para a pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP aos depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e em depoimentos indiretos; no caso concreto os indícios e depoimentos indiretos eram insuficientes para sustentar a pronúncia, não atendendo ao elevado padrão probatório exigido para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental