AREsp 2522180 - DECISAO

AREsp 2522180 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão local apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (crime cometido no interior da residência e em período noturno), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão extraordinária da dosimetria; entendeu-se também que a circunstância utilizada na primeira fase (maior reprovabilidade por ter ocorrido na presença dos filhos) não se confunde com a causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do Código Penal, afastando a alegação de bis in idem, e por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EDENILSON DE SOUZA SILVA; Recorrido: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Bis in Idem Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

EDENILSON DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procuradoria-Geral de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 68 do Código Penal (proibição do bis in idem) pela utilização da mesma circunstância na fixação da pena-base e como causa de aumento do art. 121, §7º, III.
  2. 2 Possibilidade de revisão, por esta Corte, da dosimetria da pena dada a discricionariedade judicial e os limites dessa revisão.
  3. 3 Utilização de qualificadoras e circunstâncias judiciais para majorar a pena-base.

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão local apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (crime cometido no interior da residência e em período noturno), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão extraordinária da dosimetria; entendeu-se também que a circunstância utilizada na primeira fase (maior reprovabilidade por ter ocorrido na presença dos filhos) não se confunde com a causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do Código Penal, afastando a alegação de bis in idem, e por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se