AREsp 2454195 - DECISAO

AREsp 2454195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo por constatado que o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente divorciado do contexto probatório, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se ampara em elementos probatórios mínimos capazes de lastrear a tese adotada pelos jurados e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, e aplica-se o entendimento consolidado, culminando na negativa de provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VALTER FONSECA PAULO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Contrariedade Às Provas, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Contrariedade Às Provas Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER FONSECA PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices de súmula
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto pelo Tribunal ad quem nos termos do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo por constatado que o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente divorciado do contexto probatório, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se ampara em elementos probatórios mínimos capazes de lastrear a tese adotada pelos jurados e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, e aplica-se o entendimento consolidado, culminando na negativa de provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • publique-se