HC 781515 - DECISAO

HC 781515 - DECISAO

O writ não foi conhecido por insuficiência de instrução, em razão da ausência de cópia das peças essenciais (especialmente o acórdão da apelação criminal), o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Edson Aparecido de Oliveira Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Revisão De Condenação, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Revisão De Condenação Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

Edson Aparecido de Oliveira Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada das peças essenciais (acórdão da apelação criminal) para análise do writ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio
  3. 3 redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por insuficiência de instrução, em razão da ausência de cópia das peças essenciais (especialmente o acórdão da apelação criminal), o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.