AREsp 2481538 - DECISAO

AREsp 2481538 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, por entender que o agravante havia impugnado suficientemente o óbice apontado (Súmula n. 83/STJ), de modo que se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o mérito do recurso especial verificou-se que o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, como o acórdão teria violado os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e, por conseguinte, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO DIAS DA SILVA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimental Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial preenchia os requisitos de fundamentação ou incidia o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Análise da dosimetria da pena em caso de homicídio qualificado e limitação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, por entender que o agravante havia impugnado suficientemente o óbice apontado (Súmula n. 83/STJ), de modo que se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o mérito do recurso especial verificou-se que o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, como o acórdão teria violado os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e, por conseguinte, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).