HC 920086 - DECISAO

HC 920086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de dosimetria e o pedido de afastamento das qualificadoras não foram apreciados pelo Tribunal de origem; o reexame pela Corte superior implicaria supressão de instância e, na ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: DEYBSON ALVES DO NASCIMENTO; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Apelação Criminal 0416011-48.2010.8.06.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEYBSON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Apelação Criminal 0416011-48.2010.8.06.0001

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso por habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ quando o tribunal de origem não enfrentou a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de dosimetria e o pedido de afastamento das qualificadoras não foram apreciados pelo Tribunal de origem; o reexame pela Corte superior implicaria supressão de instância e, na ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.