REsp 2089507 - DECISAO

REsp 2089507 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ, não sendo possível anular o veredicto dos jurados por reavaliação de provas; contudo, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência sobre o art. 387, IV, do CPP, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação dos danos, ante a ausência de indicação do valor pleiteado na peça acusatória.

Parties
Recorrente: FLAVIO BARROSO LOPES; Recorrente: ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Culposa, Reparação De Danos, Indenização Mínima, Súmulas Do STJ, Controle De Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Culposa Reparação De Danos Indenização Mínima Súmulas Do STJ Controle De Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BARROSO LOPES

Recorrente

ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento do júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP e necessidade de indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ, não sendo possível anular o veredicto dos jurados por reavaliação de provas; contudo, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência sobre o art. 387, IV, do CPP, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação dos danos, ante a ausência de indicação do valor pleiteado na peça acusatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação dos danos.