RHC 196895 - DECISAO

RHC 196895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu concretamente as qualificadoras, a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade das qualificadoras com o dolo eventual, e a solução da controvérsia depende de instrução e valoração probatória a cargo do juiz natural/Tribunal do Júri, não sendo cabível o reexame em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIO RUPERTO CANDIDO SEYBOTH; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadoras Do Art. 121, §2º, Incisos III E IV, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadoras Do Art. 121, §2º, Incisos III E IV Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

FABIO RUPERTO CANDIDO SEYBOTH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do art. 121, §2º, incisos III e IV
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase pré-processual/da denúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu concretamente as qualificadoras, a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade das qualificadoras com o dolo eventual, e a solução da controvérsia depende de instrução e valoração probatória a cargo do juiz natural/Tribunal do Júri, não sendo cabível o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar