REsp 2106055 - DECISAO

REsp 2106055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de ilegalidade ou erro manifesto na valoração das provas pelo Tribunal do Júri nem na dosimetria da pena; a incidência da causa de aumento do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013 e a fixação da multa foram suficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante: HUGO APARECIDO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 2º Da Lei 12.850/2013, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HUGO APARECIDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão/inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possível nulidade da condenação por contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 valoração probatória do Tribunal do Júri e soberania do veredicto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de ilegalidade ou erro manifesto na valoração das provas pelo Tribunal do Júri nem na dosimetria da pena; a incidência da causa de aumento do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013 e a fixação da multa foram suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial