HC 855418 - ACORDAO

HC 855418 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegação de nulidade da sentença de pronúncia relativa ao art. 155 do CPP por não ter sido debatida no Tribunal a quo (risco de supressão de instância). Quanto às alegações de condenação contrária à prova dos autos, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu haver lastro probatório suficiente, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Por fim, a exasperação da pena-base em quatro anos restou adequadamente fundamentada na culpabilidade, nas consequências graves do crime (perda da visão) e nos antecedentes, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAELDSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JAELDSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por suposta violação do art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento da matéria pela instância superior sem prévio debate no tribunal a quo
  3. 3 condenação supostamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de nulidade da sentença de pronúncia relativa ao art. 155 do CPP por não ter sido debatida no Tribunal a quo (risco de supressão de instância). Quanto às alegações de condenação contrária à prova dos autos, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu haver lastro probatório suficiente, de modo que acolher a tese defensiva exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. Por fim, a exasperação da pena-base em quatro anos restou adequadamente fundamentada na culpabilidade, nas consequências graves do crime (perda da visão) e nos antecedentes, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.