RHC 196133 - ACORDAO

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Por ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria no plano constitucional e em razão de pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), e tendo em vista a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e a Súmula Vinculante n. 10, este órgão fracionário não pode afastar a incidência do art. 492, I, "e", do CPP; assim, é legal a determinação da execução imediata da pena decretada pelo Tribunal do Júri e a manutenção da prisão preventiva do agravante.

Parties
Agravante: FABIANO ANTONIO FALQUETO; Condenado: DIEGO VITOR ALVES MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante 10, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Sequestro Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Súmula Vinculante 10 +1 more

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Parties

FABIANO ANTONIO FALQUETO

Agravante

DIEGO VITOR ALVES MARÇAL

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 incidência do art. 492, I, "e", do CPP para condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)

Ratio Decidendi

Por ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria no plano constitucional e em razão de pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), e tendo em vista a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e a Súmula Vinculante n. 10, este órgão fracionário não pode afastar a incidência do art. 492, I, "e", do CPP; assim, é legal a determinação da execução imediata da pena decretada pelo Tribunal do Júri e a manutenção da prisão preventiva do agravante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva determinada pelo tribunal a quo