HC 817791 - ACORDAO
A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à fração da minorante da tentativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecer e decidir a questão para evitar indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria, Fração Do Redutor Da Tentativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 aplicação da fração da minorante da tentativa na dosimetria
- 2 supressão de instância em razão de matéria não debatida na Corte de origem
- 3 possibilidade de reconhecimento de ofício e requisito da flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à fração da minorante da tentativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecer e decidir a questão para evitar indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento de ofício.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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