RHC 199305 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática/indeferimento de liminar sem prévia interposição de agravo regimental (não exaurida a instância ordinária) e porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: GESIEL WALISON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - HC 0001585-83.2024.8.17.9480
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
GESIEL WALISON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - HC 0001585-83.2024.8.17.9480
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
- 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática/indeferimento de liminar sem prévia interposição de agravo regimental (não exaurida a instância ordinária) e porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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