AREsp 2463195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas produzidas em juízo; as provas obtidas na investigação foram confirmadas em contraditório, havendo elementos aptos a sustentar a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ; em face disso, manteve-se a condenação e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DO CARMO TEIXEIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE DO CARMO TEIXEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas produzidas em juízo; as provas obtidas na investigação foram confirmadas em contraditório, havendo elementos aptos a sustentar a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ; em face disso, manteve-se a condenação e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.