HC 921734 - DECISAO

HC 921734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do tribunal de origem quanto ao direito de aguardar em liberdade, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferida a liminar e inviável a análise de mérito nesta Corte.

Parties
Paciente: SILVANO DE SOUZA PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SILVANO DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem para aguardar em liberdade até o trânsito em julgado
  3. 3 omissão do tribunal de origem sobre direito de aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do tribunal de origem quanto ao direito de aguardar em liberdade, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferida a liminar e inviável a análise de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.