HC 899906 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu não haver decisão manifestamente contrária às provas e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além da proteção à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties: Agravante: LUIZ PAULO GOMES JARDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Roubo Qualificado, Destruição, Subtração Ou Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Revolvimento De Fatos E Provas, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Roubo Qualificado Destruição, Subtração Ou Ocultação De Cadáver Associação Criminosa Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +3 more

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Parties

LUIZ PAULO GOMES JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas
2 Possibilidade de revisão de veredito pelo habeas corpus
3 Vedação do revolvimento de fatos e provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus