HC 865654 - ACORDAO

HC 865654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos do inquérito e em prova judicialmente produzida (depoimentos em juízo, laudo de confronto de voz e quebra de sigilo de dados telefônicos) demonstrando materialidade e indícios de autoria; não houve violação do art. 155 do CPP e o pedido implicaria revolvimento de provas, providência vedada em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, de modo que eventuais dúvidas devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Acusada: PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA; Acusado: FABIANO SANTOS DA CONCEIÇÃO; Autor Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Reexame Fático Probatório Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA

Acusada

FABIANO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em provas produzidas na fase policial e em juízo
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Observância do art. 155 do CPP na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos do inquérito e em prova judicialmente produzida (depoimentos em juízo, laudo de confronto de voz e quebra de sigilo de dados telefônicos) demonstrando materialidade e indícios de autoria; não houve violação do art. 155 do CPP e o pedido implicaria revolvimento de provas, providência vedada em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, de modo que eventuais dúvidas devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão de pronúncia nos seus exatos termos