HC 903626 - ACORDAO

HC 903626 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (tentativa de homicídio em bar, com uso de gargalo de garrafa quebrada), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Kildery Johnson Pinheiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kildery Johnson Pinheiro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da proporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (tentativa de homicídio em bar, com uso de gargalo de garrafa quebrada), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e decretou a prisão preventiva de Kildery Johnson Pinheiro dos Santos.