REsp 2020449 - DECISAO

REsp 2020449 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pronúncia do Tribunal de origem observou os requisitos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem que ensejasse nulidade, e que a pretensão de manter a qualificadora por parte do Ministério Público dependia de reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal local, inviabilizado na via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Por isso, não se conheceu do recurso especial do Ministério Público, e conheceu-se parcialmente o agravo em recurso especial interposto pela defesa de Ivan da Silva, ao qual se negou provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Ivan da Silva; Vítima: Dulciene Aparecida de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; conheço parcialmente o agravo em recurso especial interposto pela defesa de Ivan da Silva e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Desclassificação Para Crime Culposo, Prisão Preventiva, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Na Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Desclassificação Para Crime Culposo +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ivan da Silva

Réu

Dulciene Aparecida de Oliveira Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (nulidade)
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pronúncia do Tribunal de origem observou os requisitos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem que ensejasse nulidade, e que a pretensão de manter a qualificadora por parte do Ministério Público dependia de reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal local, inviabilizado na via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Por isso, não se conheceu do recurso especial do Ministério Público, e conheceu-se parcialmente o agravo em recurso especial interposto pela defesa de Ivan da Silva, ao qual se negou provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; conheço parcialmente o agravo em recurso especial interposto pela defesa de Ivan da Silva e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Conhecer parcialmente o agravo em recurso especial interposto pela defesa de Ivan da Silva e negar-lhe provimento.