HC 890675 - ACORDAO

HC 890675 - ACORDAO

A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico está preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno; além disso, o reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre o reconhecimento demandaria reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita (agravo regimental em habeas corpus), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Virtual Pela Sexta Turma, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Gomes de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Virtual Pela Sexta Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por não ter sido suscitada oportunamente
  2. 2 inadequação do habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico está preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno; além disso, o reexame das conclusões das instâncias ordinárias sobre o reconhecimento demandaria reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita (agravo regimental em habeas corpus), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.