HC 873660 - ACORDAO

HC 873660 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e restabeleceu a denegação do habeas corpus porque a negativação da culpabilidade foi baseada em elementos concretos constantes do acórdão de origem (execução em via pública, durante o dia, local movimentado, audácia do agente e uso irregular de arma), e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Premeditação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena na primeira fase
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e restabeleceu a denegação do habeas corpus porque a negativação da culpabilidade foi baseada em elementos concretos constantes do acórdão de origem (execução em via pública, durante o dia, local movimentado, audácia do agente e uso irregular de arma), e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus denegado