HC 840404 - DECISAO

HC 840404 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a exasperação da pena-base está suficientemente fundamentada pela crueldade do crime (uso de martelo) e não houve demonstração de desproporcionalidade nas frações aplicadas às atenuantes e agravante.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO CONCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Liminar Indeferida, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Liminar Indeferida Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE ANTONIO CONCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena
  2. 2 desproporcionalidade da dosimetria
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a exasperação da pena-base está suficientemente fundamentada pela crueldade do crime (uso de martelo) e não houve demonstração de desproporcionalidade nas frações aplicadas às atenuantes e agravante.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida em 23/7/2023
  • Não conheço da impetração