REsp 2077424 - DECISAO

REsp 2077424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as provas e fundou o decote das qualificadoras com base na inexistência de prova suficiente sobre a futilidade do motivo e sobre eventual surpresa que impossibilitasse a defesa da vítima, razões que não comportam reavaliação nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Marcelo Aparecido Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Marcelo Aparecido Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento/decote das qualificadoras do art.121, §2.º, incs. II e IV do CP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para pronúncia (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as provas e fundou o decote das qualificadoras com base na inexistência de prova suficiente sobre a futilidade do motivo e sobre eventual surpresa que impossibilitasse a defesa da vítima, razões que não comportam reavaliação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.