HC 908842 - ACORDAO

HC 908842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão de reduzir a pena-base ao mínimo legal não poderia prosperar porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão, nos termos do art. 121, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: Claudemir Gomes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Interesse De Agir

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Parties

Claudemir Gomes Batista

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir para provimento do agravo regimental
  2. 2 alegada ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação do preceito secundário do art. 121, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão de reduzir a pena-base ao mínimo legal não poderia prosperar porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão, nos termos do art. 121, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.