HC 894440 - ACORDAO

HC 894440 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de utilização indevida da via como sucedâneo recursal e por exigir reexame probatório para afastar a absolvição, o que é inviável na via eleita, não se demonstrando ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/impetrante: Wilson Avelino Camelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Anulação De Sessão De Julgamento, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Reexame Probatório, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Anulação De Sessão De Julgamento Absolvição Pelo Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

Wilson Avelino Camelo

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de revisão criminal como sucessório recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de utilização indevida da via como sucedâneo recursal e por exigir reexame probatório para afastar a absolvição, o que é inviável na via eleita, não se demonstrando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.