AREsp 2341797 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, formulou alegações de omissão/ inovação de forma genérica ou sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), e as qualificadoras e a elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas em elementos probatórios dos autos, matéria vedada à reanálise em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também padeceu de falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Marcos Venício Moreira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Omissão, Inovação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Omissão Inovação +3 more

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Parties

Marcos Venício Moreira Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Violação dos arts. 619 e 620 do CPP (omissão/inovação)
  3. 3 Manutenção das qualificadoras (motivo fútil; uso de recurso que dificultou defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, formulou alegações de omissão/ inovação de forma genérica ou sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), e as qualificadoras e a elevação da pena-base foram devidamente fundamentadas em elementos probatórios dos autos, matéria vedada à reanálise em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também padeceu de falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental