EAREsp 2474728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia demonstrou lastro probatório mínimo quanto à qualificadora do motivo torpe, de modo que sua exclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Sentença De Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Fundamentação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Sentença De Pronúncia Súmula N. 7/stj Fundamentação Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 413, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia demonstrou lastro probatório mínimo quanto à qualificadora do motivo torpe, de modo que sua exclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.