AREsp 1951087 - ACORDAO

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Prosseguiu-se no recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, diante da coexistência de várias qualificadoras é admissível utilizar uma para qualificar o delito e valuar outra como agravante no segundo estágio da dosimetria, sem configurar bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência da agravante do art. 61, II, c, do Código Penal e determinou-se o redimensionamento da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Bis in Idem Admissibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violaçao do art. 61, II, c, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de descolamento de qualificadoras para distintas fases da dosimetria
  3. 3 ocorrência ou não de bis in idem

Ratio Decidendi

Prosseguiu-se no recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, diante da coexistência de várias qualificadoras é admissível utilizar uma para qualificar o delito e valuar outra como agravante no segundo estágio da dosimetria, sem configurar bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência da agravante do art. 61, II, c, do Código Penal e determinou-se o redimensionamento da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial.