AREsp 2610977 - DECISAO

AREsp 2610977 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da dosimetria da pena envolve juízo discricionário vinculado ao mérito e ao conjunto probatório, não sendo passível de reexame nesta Corte salvo flagrante desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por violação do direito ao silêncio
  2. 2 alegação de decisão do Conselho de Sentença contrária às provas dos autos
  3. 3 pedido de reforma da dosimetria da pena para afastar circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da dosimetria da pena envolve juízo discricionário vinculado ao mérito e ao conjunto probatório, não sendo passível de reexame nesta Corte salvo flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • NÃO ADMITO o recurso especial.